Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar o Único Escritório ("Sistema", "Plataforma" ou "Serviço"), você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar o Serviço.

Estes Termos se aplicam a todos os usuários da plataforma, incluindo:

• Administradores e sócios do escritório

• Advogados e estagiários

• Equipe de Recursos Humanos, Recepção e Contabilidade

• Visitantes da página pública

O uso continuado do Serviço após alterações nestes Termos constitui aceitação das modificações. Recomendamos a leitura periódica deste documento.

O Único Escritório é uma plataforma SaaS modular de gestão para escritórios de qualquer área, organizada em verticais contratáveis separadamente, que oferece:

Módulo Jurídico

• Gestão de processos com controle de prazos e andamentos

• Agenda de audiências e compromissos

• Calculadora trabalhista e ferramentas auxiliares

• Biblioteca de modelos e jurisprudência

• Detalhamento de processo com documentos e histórico

Módulo IA Assistente

• Consultas jurídicas com inteligência artificial

• Base de conhecimento personalizada

• Suporte a múltiplos modelos (GPT, Claude, Llama)

• Histórico de conversas

Módulo Recursos Humanos

• Gestão de colaboradores e clientes

• Sistema de ponto eletrônico

• Controle de permissões granular

• Gestão de equipe e cargos

Módulo Contabilidade

• Fluxo de caixa e gestão de honorários

• Acordos e parcelamentos

• Relatórios e análise financeira

Módulo Recepção

• Registro de visitantes

• Histórico de atendimentos

• Comunicação interna

Módulo Administração

• Gestão de usuários e tenants

• Configurações de IA

• Logs de auditoria

• Personalização visual (branding)

O Serviço é fornecido conforme atualmente disponível ("as is"), com aprimoramentos contínuos. Funcionalidades podem ser adicionadas, modificadas ou removidas, sempre com aviso prévio quando relevante.

Para utilizar o Único Escritório, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso

• Todas as atividades realizadas sob sua conta

• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

• Garantir que os dados cadastrados são verídicos

• Cadastrar OAB válida quando aplicável ao perfil de advogado

Requisitos para Cadastro

• Ser maior de 18 anos com plena capacidade civil

• Possuir vínculo legítimo com o escritório (sócio, associado, colaborador)

• Aceitar estes Termos e a Política de Privacidade

Vedações

É expressamente proibido:

• Criar contas em nome de terceiros sem autorização

• Utilizar dados falsos ou de terceiros sem consentimento

• Compartilhar credenciais de acesso

• Criar múltiplas contas para burlar limitações do plano contratado

• Reativar contas previamente suspensas por descumprimento destes Termos

Você concorda em utilizar o Único Escritório exclusivamente para fins legítimos relacionados à atividade jurídica e à gestão do escritório. É expressamente proibido:

Condutas Vedadas

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável (incluindo o Estatuto da Advocacia)

• Transmitir vírus, malware ou código malicioso

• Tentar acessar sistemas, dados ou contas sem autorização

• Coletar dados de outros usuários sem consentimento

• Usar o Serviço para fins concorrentes ou engenharia reversa

• Realizar scraping automatizado, ataques de força bruta ou DDoS

• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura

• Inserir dados de clientes ou colaboradores sem amparo legal

• Utilizar a IA para gerar conteúdo ilegal, difamatório ou enganoso

• Burlar mecanismos de controle de acesso, permissões ou limitações de plano

Conduta Esperada

• Respeitar o sigilo profissional do advogado (Estatuto da OAB, Art. 7º, II)

• Cumprir o Código de Ética da OAB

• Tratar dados de clientes com confidencialidade

• Usar a IA como ferramenta auxiliar, mantendo análise crítica humana

O descumprimento dessas regras pode resultar em suspensão imediata, encerramento da conta e responsabilização civil, criminal e disciplinar perante a OAB.

Os dados inseridos na plataforma — incluindo dados de processos, clientes, colaboradores e documentos — permanecem de propriedade exclusiva do escritório contratante ("Contratante").

Papéis na LGPD

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• A Contratante é qualificada como Controladora dos dados, responsável pelas decisões sobre tratamento

• O Único Escritório atua como Operador, tratando os dados unicamente para executar o serviço contratado, conforme as instruções da Contratante e a legislação aplicável

Compromissos do Único Escritório

• Não vende, aluga ou cede dados de clientes a terceiros

• Processa dados apenas para a prestação do Serviço

• Mantém backups regulares e medidas de segurança adequadas

• Cumpre o sigilo profissional do advogado, equiparado ao seu próprio

Encerramento e Portabilidade

• Em caso de encerramento, os dados serão disponibilizados em formato exportável por 30 dias

• Após esse prazo, dados serão eliminados dos servidores ativos, ressalvados aqueles que devam ser mantidos por obrigação legal

• É de responsabilidade da Contratante o armazenamento de dados após esse período, conforme legislação trabalhista, fiscal e regulamentar

Mais detalhes em nossa Política de Privacidade.

O Único Escritório oferece planos pagos com diferentes níveis de funcionalidades e limites de usuários.

Faturamento

• Cobrança mensal ou anual conforme plano escolhido

• Pagamento via cartão de crédito, boleto bancário ou PIX

• Valores reajustados anualmente conforme IPCA, IGP-M ou índice substitutivo, com aviso prévio de 30 dias

• Notas fiscais emitidas eletronicamente

Cancelamento

• Pode ser feito a qualquer tempo, sem multa, com efeito ao final do ciclo já faturado

• Não há renovação automática para anuais sem aviso prévio de 15 dias

• O acesso permanece ativo até o fim do período pago

Reembolso

• Direito de arrependimento em até 7 dias da contratação inicial (Art. 49, CDC)

• Não há reembolso proporcional após esse prazo, exceto por descumprimento contratual da nossa parte

Inadimplência

• Atrasos superiores a 7 dias podem resultar em suspensão do acesso

• Atrasos superiores a 30 dias podem resultar em encerramento da conta e cobrança via meios legais

• Dados permanecerão disponíveis para regularização durante o período de suspensão

A plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão do escritório. A responsabilidade técnica, ética e legal pela atividade-fim é sempre do escritório Contratante e dos profissionais habilitados que a exercem — no caso de escritórios de advocacia, do advogado responsável.

Não nos responsabilizamos por:

• Decisões jurídicas, processuais ou comerciais tomadas com base nos dados ou relatórios da plataforma

• Conteúdo gerado pela IA Assistente, que tem caráter informativo e não substitui a análise de um profissional habilitado

• Perda de prazos por desatualização de dados inseridos pelo usuário

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos morais decorrentes de uso inadequado

• Falhas de conectividade ou infraestrutura do usuário

• Cumprimento do Código de Ética da OAB pelo escritório, que é responsabilidade exclusiva do profissional

• Conteúdo, links ou serviços de terceiros integrados via APIs

Disponibilidade

Empenhamos esforços para manter o sistema disponível 99% do tempo mensal. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Indisponibilidades não geram direito a indenização, salvo descumprimento grave do SLA contratualmente acordado.

Limite Indenizatório

Em qualquer caso, a responsabilidade do Único Escritório fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código-fonte, design, logotipos, marcas, textos, imagens, funcionalidades, modelos de IA e documentação — é propriedade exclusiva do Único Escritório e está protegido por leis de direito autoral, marcas e propriedade intelectual.

Licença de Uso

Concedemos ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do Serviço durante a vigência do contrato e exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

Vedações

É expressamente proibido:

• Reproduzir, distribuir ou modificar qualquer parte do Serviço

• Criar obras derivadas

• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem

• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual

• Sublicenciar, alugar ou comercializar acesso à plataforma

Conteúdo do Usuário

Os dados, documentos e textos inseridos pelo Contratante permanecem de sua propriedade. Concede-se ao Único Escritório licença para processar tais conteúdos exclusivamente para fornecimento do Serviço.

O módulo IA Assistente é uma ferramenta de auxílio à pesquisa e análise jurídica baseada em modelos de linguagem (LLMs).

Natureza Informativa

• As respostas geradas pela IA têm caráter informativo e auxiliar

• Não constituem consultoria jurídica formal

• Não substituem análise por advogado habilitado

• Podem conter imprecisões, alucinações ou desatualizações

• Devem ser sempre revisadas por profissional qualificado

Responsabilidade do Usuário

• Verificar fontes citadas pela IA

• Confirmar atualidade da legislação e jurisprudência

• Não inserir dados sigilosos desnecessários nas consultas

• Não utilizar respostas da IA como única base para decisões processuais

Base de Conhecimento

Quando o escritório alimenta a base com seu próprio conteúdo (jurisprudência interna, modelos, pareceres), tal conteúdo:

• Permanece sob sua propriedade

• É segregado por tenant (não vaza para outros escritórios)

• Não é utilizado para treinamento de modelos externos

Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou pelos canais de suporte. O encerramento terá efeito ao final do ciclo de cobrança vigente.

Rescisão pelo Único Escritório

Reservamos o direito de suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em casos de:

• Violação destes Termos de Uso

• Inadimplência superior a 30 dias

• Uso fraudulento ou ilícito da plataforma

• Decisão judicial ou requisição de autoridade competente

• Risco à segurança do sistema ou de outros usuários

Efeitos da Rescisão

• Acesso ao Serviço será interrompido

• Dados serão tratados conforme Política de Privacidade e Cláusula 5

• Obrigações financeiras já constituídas permanecem exigíveis

• Disposições sobre confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade subsistem após o término

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais.

Notificação

• Alterações relevantes: comunicação por e-mail e aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias

• Alterações menores (correções, esclarecimentos): atualização da data de revisão nesta página

Direito de Discordância

Caso não concorde com as alterações, você pode encerrar sua conta antes da entrada em vigor. O uso continuado após a vigência das novas regras constitui aceitação tácita.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável

• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

• Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994)

Resolução de Conflitos

As partes envidarão esforços para solução amigável de eventuais controvérsias. Não havendo composição, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Disposições Finais

• A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais

• A tolerância no descumprimento não constitui novação ou renúncia

• Comunicações oficiais devem ser enviadas para o e-mail de contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos: unicoescritorioadm@gmail.com